OS DESAFIOS DA FASE PREPARATÓRIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
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Michael Hellison Jantorpe Gomes, Andréa Esper Xavier, Fábio Ferreira MorongAbstract
Ainda que exaustivamente exaltado como um importante elemento da gestão pública, o planejamento tem sua aplicação em absoluta exceção nos entes públicos. Com as novas premissas expostas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.144/2021), além de ser considerado princípio legal, é uma exigência e com sérias aplicações penais. Desta forma, por meio do método dedutivo legal, baseado na interpretação da legislação, jurisprudências e afins, o presente artigo visa apresentar as definições básicas e os elementos primordiais presentes na nova lei sobre Planejamento, assim como desafios ao qual diversos entes deverão passar diante do nível de maturidade. Conclui-se, que é um momento de avaliação e debruce em um curto período, visando demonstrar a evolução ou eventual retrocesso da citada Lei Federal em virtude de sua coexistência com a realidade do setor público específico.
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