DIRIGISMO JUDICIAL NOS CONTRATOS EDUCACIONAIS: LIMITES E CRITÉRIOS À INTERVENÇÃO ESTATAL NO PREÇO DAS MENSALIDADES ESCOLARES

Resumo

Com a organização normativa amparada em uma Constituição Federal analítica, contendo normas gerais e abstratas que reclamam do do julgador uma participação ativa na realização do Direito, no caso concreto, abriu-se espaço ao ativismo judicial. Em relação à teoria do negócio jurídico, a formulação de novos paradigmas, como equidade, boa fé e função social autoriza a intervenção estatal nas relações privadas, visando ao equilíbrio das relações sociais, em especial nos contratod de adesão, em relações de consumo. A intervenção estatal, contudo, encontra barreiras nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da propriedade privada. O artigo, portanto, visa a contribuir com as ponderações sobre a possibilidade de intervenção estatal nos contratos educacionais privados,  conciliando o modelo capitalista adotado na ordem econômica e as garantias a ele inerentes com a defesa do consumidor, sem que isso importe em afronta aos limites da Constituição Federal.