OS CONTRATOS EMPRESARIAIS E A POSSIBILIDADE DE ERRO ENQUANTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO
Keywords:
vícios de consentimento, erro, contratos empresariais, empresa; empresárioAbstract
The present work seeks to expose, by means of bibliographic, doctrinal and legislative analysis, the concepts of legal business and consent defects, notably the error, and dissect the business contract, conceptualizing it and pointing out the interpretive criteria applicable to it, with the purpose of examining whether it is possible that manifestations of will in the commercial pacts are riddled with error, leading to the annulment of the business. Thus, it seeks to characterize the entrepreneur as a decision maker at the head of the company and to list which vectors should be used to understand a business relationship. Considering that the business contract essentially seeks profit and, therefore, is involved in risk, as well as that the entrepreneur who signs it is not any individual, but a presumably qualified person, the error is not a subterfuge to request the annulment of the bargain.
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