CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA E COVID-19: A REINSERÇÃO DOS VALORES SOCIAIS DA ANÁLISE JURÍDICA DA ECONOMIA PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE
Keywords:
Economic Constitution. Social state. COVID-19. Crisis. Legal Analysis of the EconomyAbstract
Opportunized by the socioeconomic crisis caused by the pandemic of COVID-19, this article aims to reflect on the relationship between Law and Economy according to the design of the 1988 Federal Constitution. Execution takes place by the deductive method, focuses on the literature review on the topic and historical background and uses an appropriate bibliography. From the analysis it will be inferred the economic model conferred to the Brazilian State in the adopted capitalist system and from there establishing its role in the economic domain, which will allow to find the fundamentals of social justice that the economic legal order advocates for the achievement of economic policies and facing the effects of the aforementioned socioeconomic crisis, as well as demonstrating the unfeasibility of implementing the capitalist market system and the Economic Analysis of Law.
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