DO LITISCONSÓRCIO: BASES FUNDAMENTAIS PARA ENTENDIMENTO DO MECANISMO

Authors

  • Andreas Gabriel Ferreira Miranda UNOESTE

Keywords:

TRIBUTE, REPETITION, PAYMENT WITHOUT, RESTITUTION, ERROR

Abstract

The repetition of indébito arises in the tax order in the section of the National Tax Code that deals with the undue payments, and this is understood as the repetition as double payment of the tax, and thus, the legal order grants the taxed the right to recover what was defended in the civil sphere, the repetition of indébito and subject much discussed in the orbit of the Tax Law, being surrounded of norms and difficulties for its understanding.

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Author Biography

  • Andreas Gabriel Ferreira Miranda, UNOESTE
    Graduando em Direito (3° ano) - Universidade do Oeste Paulista. Monitor Acadêmico em Teoria Geral do Processo - 2017 (Universidade do Oeste Paulista); Monitor Acadêmico em Introdução ao Estudo do Direito - 2016 - 2017 (Universidade do Oeste Paulista). Pesquisador Cientifico CEPED.

References

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Published

2020-01-10

Issue

Vol. 3 No. 4 (2019): Colloquium Socialis, Vol.3N.4

Section

Artigos

How to Cite

DO LITISCONSÓRCIO: BASES FUNDAMENTAIS PARA ENTENDIMENTO DO MECANISMO. (2020). Colloquium Socialis. ISSN: 2526-7035, 3(4), 1-5. https://revistas.unoeste.br/index.php/cs/article/view/3122