DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCADO DE TRABALHO: A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Frente a importância do trabalho para a manutenção de padrões mínimos de qualidade de vida e o papel central que ocupa nas sociedades modernas, o mesmo não pode excluir do mercado de trabalho indivíduos taxados como inaptos, e em grande medida dos mais variados contextos sociais. O presente estudo tem como objetivo analisar o alcance da efetividade da valorização do trabalho humano por meio da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, vislumbrando o eSocial como importante instrumento de fiscalização do cumprimento da Lei 8.213/1991. Estabelecer, a partir da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica, responsabilidade as empresas na inclusão da pessoa com deficiência, legitimando inclusive mecanismos de responsabilização, resulta da imprescindibilidade em conceder a máxima efetividade aos direitos fundamentais, processo este que inclui o direito ao trabalho, enquanto condição sine qua non à conquista da plena cidadania.