DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NA DEFESA DO CONSUMIDOR: DISCUSSÃO SOBRE O PL 1179/2020

Resumo

Este artigo pretende tem como pano de fundo a nova realidade instalada na sociedade, mundial, em razão disseminação da COVID-19 e a consequente decretação do estado pandêmico. Todos os setores sociais puderam sentir e sofrer o impacto desta drástica e triste experiência que se instalou na humanidade, a economia, a política, a educação, a saúde e ainda por muito tempo vai contabilizar este impacto não só de ordem material e imaterial; com base nas mudanças impostas pelo estado de calamidade pública decretado, coube ao legislador regulamentar as relações decorrentes dos efeitos da pandemia, sendo que no Brasil de imediato o Poder Legislativo por iniciativa do senador Antonio Anastasia - PSD/MG apresentou o Projeto de Lei nº 1179/2020 com proposta para regulamentar as relações transitórias decorrentes dos impactos da pandemia, em vários setores. É nesse contexto que o presente trabalho busca alinhavar conceitos, institutos jurídicos, situações fáticas para discutir um dos sujeitos afetados com a pandemia, especificamente o consumidor e o seu direito de arrependimento quando da compra de um produto ou serviço, tendo em vista que um dos pontos discutidos no projeto de lei de nº 1179/2020 e posteriormente sancionado na Lei 14010/2020 é o artigo 8º ao dispor que até 30 de outubro do presente ano ficará suspensa a aplicação do artigo 49 do Código de defesa do Consumidor - CDC - na hipótese de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar (delivery). A metodologia utilizada foi o hipotético-dedutivo, por meio de com leitura, publicações, artigos e acompanhamento de lives que se tornaram uma pratica e base de aprendizagem bastante comum no novo contexto. E a ideia final é no sentido de amadurecer os institutos já existentes no direito consumerista à luz das novas perspectivas.